Termos & Condições

[vc_row][vc_column][vc_column_text]INFORMAÇÃO LEGAL

A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:

A emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de atividade em causa;

Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação;

A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos;

A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);

Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na fatura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efetuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respetiva emissão da fatura.

 

REGRAS

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço da Plataforma Plataforma MAO – Margem Sul Classificados  e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritas no referido serviço.

A prestação do serviço Plataforma Plataforma MAO – Margem Sul Classificados  está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva da Plataforma Plataforma MAO – Margem Sul Classificados  que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

 

PLATAFORMA MAO – MARGEM SUL CLASSIFICADOS

  1. A Plataforma Plataforma MAO – Margem Sul Classificados é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objetivo de facilitar a divulgação dos seus negócios, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.
  2. O registo na Plataforma Plataforma MAO – Margem Sul Classificados e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos.
  3. A Plataforma Plataforma MAO – Margem Sul Classificados não tem acesso ou controlo sobre os negócios ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transação efetiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, a Plataforma Plataforma MAO – Margem Sul Classificados não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos negócios, produtos ou serviços anunciados, a veracidade ou exatidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transação.

*Consulte os nossos termos de utilização responsável

 

ACESSO AO SERVIÇO

Não tendo a Plataforma Plataforma MAO – Margem Sul Classificados  um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada da Plataforma MAO – Margem Sul Classificados , pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transações, a Plataforma Plataforma MAO – Margem Sul Classificados  não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo a Plataforma Plataforma MAO – Margem Sul Classificados  cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos na Plataforma Plataforma MAO – Margem Sul Classificados  são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.

 

TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

  1. É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular, negócio ou serviço. Um mesmo anúncio não pode ser objeto de mais do que um assunto a ser anunciado;
  2. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
  3. A Plataforma MAO – Margem Sul Classificados não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;
  4. A Plataforma MAO – Margem Sul Classificados pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
  5. A Plataforma MAO – Margem Sul Classificados pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
  6. A Plataforma MAO – Margem Sul Classificados esforça-se por operar corretamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do Plataforma MAO – Margem Sul Classificados;
  7. A Plataforma MAO – Margem Sul Classificados não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no Plataforma MAO – Margem Sul Classificados, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando o Plataforma MAO – Margem Sul Classificados isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
  8. A Plataforma MAO – Margem Sul Classificados não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transação, ou comportamento inadequado de uma das partes da transação;
  9. As mensagens e respetivos anexos armazenados no Painel da Plataforma MAO – Margem Sul Classificados, permanecem no sistema por um período de 90 dias.

 

TERMOS DE UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL

  1. De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, ao Plataforma MAO – Margem Sul Classificados poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.
  2. Nos casos em que esta política seja aplicada será emitido um aviso na colocação do anúncio e terá de optar por uma modalidade de compra para anúncios adicionais. Alternativamente poderá ser recomendado um serviço mais adequado a uma utilização profissional.

 

RESPONSABILIDAE DO UTILIZADOR

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

  1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e atualizados;
  2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo na Plataforma MAO – Margem Sul Classificados e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  3. Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  4. Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  5. Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios na Plataforma MAO – Margem Sul Classificados;
  6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

 

CONTEÚDO E ANÚNCIOS

A Plataforma MAO – Margem Sul Classificados não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte da Plataforma MAO – Margem Sul Classificados.

Os anúncios integrados na Plataforma MAO – Margem Sul Classificados , devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

  1. Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
  2. Os anúncios colocados na Plataforma MAO – Margem Sul Classificados, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda, não sendo aceites anúncios de Procura;
  3. Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse direta do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);
  4. Não incluir qualquer negócio que comercialize artigos que constem na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:
  5. Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;
  6. Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
  7. Drogas, narcóticos e tabaco;
  8. Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa atualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a “aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título” de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Zon ou MEO;
  9. Fogo-de-artifício e derivados;
  10. Bebidas alcoólicas;
  11. Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
  12. Esquemas em pirâmide / multinível;
  13. Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa atualmente em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março);
  14. Modchips / Jailbreak;
  15. Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;
  16. Órgãos humanos;
  17. Réplicas e contrafações;
  18. Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);
  19. Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;
  20. Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, e-books, vouchers em formato eletrónico);
  21. Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;
  22. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
    1. Conteúdo vulgar ou ofensivo;
    2. Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
    3. Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
    4. Informação falsa ou dúbia;
    5. Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo a Plataforma MAO – Margem Sul Classificados como serviço;
    6. Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não à Plataforma MAO – Margem Sul Classificados;
    7. Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;
    8. Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
    9. Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efetivamente à venda;
    10. Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;
    11. Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;
    12. Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, a Plataforma MAO – Margem Sul Classificados encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito ato.
    13. O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo a Plataforma MAO – Margem Sul Classificados cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.
    14. Os anunciantes autorizam a Plataforma MAO – Margem Sul Classificados a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

 

NOTIFICAÇÕES

Os utilizadores concordam em receber newsletters da Plataforma MAO – Margem Sul Classificados bem como notificações relacionadas com a Plataforma MAO – Margem Sul Classificados, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio eletrónico associado ao seu registo.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade poderá ser consultada no seguinte Link: Política de Privacidade

 

LINKS

A Plataforma MAO – Margem Sul Classificados  contém links para outros sites, não se responsabilizando a Plataforma MAO – Margem Sul Classificados  pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

 

FICHEIROS DE REGISTO ESTATÍSTICO

  1. São registados os endereços IP de todas as ligações efetuadas à Plataforma MAO – Margem Sul Classificados. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas.
  2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
  3. As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

 

ALTERAÇÃO DAS PRÁTICAS DE PRIVACIDADE

Caso a Plataforma MAO – Margem Sul Classificados altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis em Política de Privacidade.

Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte a Plataforma MAO – Margem Sul Classificados através do formulário de contacto.

 

POLÍTICA DE COOKIES

A Política de Cookies da Plataforma MAO – Margem Sul Classificados está disponível em Política de Cookies.

 

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litigioso é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigioso nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode contactar uma das entidades autorizadas a efetuar a mediação e expor a sua contestação.

 

Entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Portugal

Nos termos e para os efeitos do art. 18º da Lei 144/2015 de 08/09, informa-se todos os utilizadores/consumidores que:

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:

→ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores n.º 116, 2º, 1100 – 207 Lisboa
Emails: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt
Horário de atendimento: 3ª e 4ª feira, 11h00 – 18h30 (A partir de 15 de março de 2019, o atendimento presencial será efetuado de 2ª a 6ª feira, entre as 11h e as 13h.)

MAPA
Cobertura geográfica:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

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